Câmara da Ilhabela analisa projeto que endurece regras para desapropriações; cidade pagou R$ 128 milhões em 5 anos, aponta vereador

A Câmara Municipal de Ilhabela analisa o projeto de lei 71/2021 apresentado nesta semana pelo vereador Raul Cordeiro (Raul da Habitação), que dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários para autuação e tramitação de processos de desapropriação de bens pela Prefeitura. “Antes de ser vereador, via muita desapropriação, muitas vezes sem finalidade, sem objetivo final. Nos últimos 14 anos, quase R$ 200 milhões em desapropriações. Minha ideia é regulamentar para dar mais transparência ao processo. Diversos terrenos, prédios desapropriados que encontram-se sem uso, paralisados. A proposta vale para todos os órgãos públicos”, disse o vereador em entrevista ao Radar Litoral.

Segundo o autor, de 2013 a 2018 foram R$ 128 milhões em desapropriações. “Tomei por base relatoria do Tribunal de Contas do governo Márcio Tenório. Em 2015, penúltimo ano do governo Colucci foram mais de R$ 55 milhões em desapropriações”, relatou o autor do projeto de lei.

O projeto

De acordo com a proposta em tramitação na Câmara, o processo administrativo deverá ser autuado individualmente para cada objeto e instruído, quando se tratar de imóveis, contendo diversos documentos, entre eles, memorando assinado pelo prefeito com solicitação de abertura de procedimento, os dados do imóvel e seu proprietário ou possuidor, a justificativa que evidencie a utilidade pública ou de interesse social nos parâmetros da legislação federal própria

Além disso, o projeto prevê declaração de que a Prefeitura não possui nenhum imóvel de sua titularidade que possa ser disponibilizado para tal finalidade; pesquisa fundiária atualizada do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de se aferir a situação registral; e relação de débitos fiscais para com a municipalidade, bem como a existência de ações de execução fiscal.

Ainda de acordo com o projeto de lei apresentado pelo vereador Raul Cordeiro, após a abertura, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Habitação, ou outra que lhe venha substituir as atribuições, para que um servidor efetivo habilitado se manifeste nos autos fazendo a conferência das informações técnicas e apontando eventuais divergências. O processo administrativo deverá ser encaminhado ao órgão de assessoria jurídica para elaboração da minuta de declaração de utilidade pública ou de interesse social. Não sendo favorável o parecer do órgão de assessoria jurídica pela declaração de utilidade pública ou de interesse social, por motivo de legalidade ou verificado vício insanável na documentação apresentada, o processo será devolvido à Secretaria de origem para ciência e extinção do feito, prevê o projeto de lei.

No caso de expedição da declaração de utilidade pública ou de interesse social por meio de decreto, o imóvel será submetido à avaliação de preço, elaborada por profissionais habilitados ou servidor público efetivo habilitado, nos termos estabelecidos em ato normativo próprio, cujo laudo técnico será juntado ao processo administrativo. Na sequência, encaminhado ao órgão financeiro para informação quanto à existência de dotação orçamentária e sua respectiva rubrica.

O projeto de lei, que segue para as comissões legislativas, também determina que em todas as etapas do processo deverão ser observadas as regras propostas, sob pena de responsabilidade funcional e em outras esferas do servidor que praticar conduta diversa. E ainda que, todas as folhas do processo deverão ser rigorosamente numeradas e rubricadas, bem como, toda manifestação ou atuação processual deverá conter a exata identificação funcional do servidor que a procedeu, acompanhada de sua assinatura e data. 

Por Radar Litoral

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