TC-SP reprova contas de Laurindo em 2017, e vereadores de Queluz poderá votar favoráveis

O julgamento das contas de 2017, administração do prefeito Laurindo, será nesta quinta feira as 08h30h na Câmara Municipal

Será realizado amanhã (02) a partir das 08h30 sessão extraordinária na Câmara de Queluz, onde será votada as contas de 2017 da administração Laurindo Garcez, reprovadas pelo TC-SP onde supostamente irregularidades são encontradas.

As contas estão reprovadas TC-SP tem vários apontamentos que destacamos alguns: elevado nível de gasto com pessoal, acima do nível permitido por lei, salas de aula superlotadas, não ampliou vagas em creche, ausência de vagas no ensino integral, gastou todo o dinheiro do Fundeb com funcionalismo público e não investiu na educação.

Vendeu imóvel público e não investiu o dinheiro arrecadado com a venda, repassou 70% do dinheiro da saúde com para a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC) e por este motivo o Tribunal de Contas do Estado desmembrou este auto para investigar possível desvirtuamento do contrato de gestão com essa empresa.

Laurindo não investiu na saúde bucal e comparado a outros municípios do vale histórico foi o que menos investiu por ambiente, R$570.34 enquanto os outros municípios na média investiram R$545.46.

O prefeito nomeou 19 comissionados sem o poder de chefia ou direção, então contratados ilegalmente, não respeitando o limite de despesas com pessoal.

A redação teve acesso ao parecer do aparecer do Membro da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Diego Ribeiro que amanhã (02) ira dar seu parecer o motivo que as contas de 2017 do prefeito Laurindo Garcez quem que ser reprovadas pelos vereadores de Queluz.

Veja o parecer na íntegra:

O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável em relação as contas do exercício de 2017, determinando a expedição de ofício ao executivo, determinou providências de ressarcimento ao erário das multas atribuídas aos servidores públicos na condução de carros oficiais, determinou a autuação de processo para analisar o Contrato de Gestão14/2017, entre a Prefeitura e a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária.

Em seu relatório, na parte destinada a avaliação dos mais diversos setores da administração, constatou enorme desorganização administrativa, apontando setores como Educação, Saúde, Planejamento, Fiscal, Meio Ambiente, Cidade e Governo.

Desses, três apresentaram baixo nível de adequação: Planejamento, Meio Ambiente e Governança-TI (informatização, funcionários, transparência).

Um estaria em fase de adequação: Cidade (Contingenciamento, infraestrutura, pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC defesa civil).

Na documentação dos autos,  fls. 2/3/4, consta que o município vendeu bens imóveis de sua propriedade, mas não aplicou todo o dinheiro arrecadado em investimentos na cidade, pagou requisitório a maior, gastou muito com funcionalismo durante todo o ano,  nomeou pessoas de forma irregular, mal geriu o patrimônio público, apresentou problemas no Programa Saúde da família, mascarou gastos sob a rubrica de “outros/não aplicável”, gastou todo o FUNDEB  apenas com funcionalismo, não fez qualquer tipo de planejamento com relação ao ensino, foi mal classificado no IEG, assim mesmo  não é divulgado de forma correta, não comparando o que foi planejado com o que foi realizado, não realiza as licitações de forma informatizada (compras eletrônicas), divergência de dados informados pela municipalidade e aqueles constantes da auditoria, além do descumprimento de recomendações anteriormente dadas.

Ainda, o TCE consignou que não houve atingimento da meta do IDEB, não houve oferta suficiente de vagas no período integral, houve falta de oferecimento de vaga para o ensino infantil, as salas estavam superlotadas e ausência de espaços adequados ao ensino-aprendizado. ISSO APESAR DE TER GASTO TODO O DINHEIRO DO FUNDEB!!!!!!!

Na saúde constatou a insuficiência de profissionais de Saúde Bucal, controle manual de estoques (mais uma vez o uso deficiente de informatização), ausência de AVCB nas Unidades, falta de controle de ponto da jornada dos médicos e deficiência no programa de combate à dengue. MESMO TENDO GASTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL!!!!!

A DÍVIDA DO Município cresceu 18,44%, mesmo tendo sido vendidos bens da municipalidade.

As despesas com o pessoal se mantiveram acima do limite estabelecido, aumentando o número de comissionados sem poder de chefia ou direção contratados irregularmente. Repare que o gasto excessivo com pessoal vem desde 2013!!!!! No caso, foram 19 nomeações de comissionados pela administração, o que foi apontado pelo MP. Houve pagamento de multas de servidores com recursos públicos, sem ressarcimento.

No julgamento das contas o Tribunal reconheceu:

1) Não houve planejamento nem transparência fiscal, devido as sucessivas alterações orçamentárias, fora das prioridades fixadas.

2) Consideram a administração ineficiente, dando-lhe nota C+ (baixo nível de adequação);

3) Aumentou os gastos com saúde, mas não deu atenção alguma à saúde bucal, bem como investiu menos que o conjunto de outros municípios paulistas. (Queluz cerca de R$570,34 e os outros municípios de Guaratinguetá para o fundo do Vale R$ 845,46!!!!!)

4) Não capacitou os ACSs, não melhorou acessibilidade nas UBSs, banheiros precários, desativação da sala de esterilização.

5) Gastou 70% do dinheiro da saúde com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA, com possível desvirtuamento, tanto que foram criados autos específicos para apuração.

6) Pouco apego as questões ambientais, não existe plano de contingência para períodos de estiagem, não existe plano de gestão de resíduos da construção civil, nem processo de coleta seletiva.

7) Contas marcadas por irregularidades que comprometem os atos de gestão, excessivo gasto com pessoal, nomeação de 19 servidores irregularmente, sem qualquer função de chefia sem qualquer justificativa da administração.

8) Falhas na gestão da educação, não ofereceu vagas para educação infantil, não ampliou vagas em creches, ausência de atenção básica a 50% das crianças de até 3 anos, ausência do ensino em período integral, superlotação de salas, ausência de bibliotecas, salas de informática, quadras), ausência de acessibilidade nas escolas, prestação de serviços de educação de má qualidade, não atingimento de metas do IDEB,.

Em sua defesa o Sr. Prefeito informa que se tratavam de meras falhas formais, incapazes de levarem à emissão de parecer negativo, procurando trazer o ano de 2017 para os tempos atuais ao falar em “MOMENTO DELICADO QUE ATRAVESSA NOSSA ECONOMIA”,. Ora, SE NÃO ESTAMOS MELHORES HOJE É PORQUE ALGUEM NO PASSADO GASTOU MAL O DINHEIRO DO POVO. Reproduz parágrafos da defesa ao Tribunal, que restou afastada pelo TCE, num claro desrespeito a todos nós.

Atacou as gestões anteriores, dizendo que tinham tido parecer desfavorável igualmente, e que, por ser primeiro ano de seu mandato deveria ser julgado mais adequadamente.

Atacou a gestão anterior, mas reconhece que contratou os funcionários considerados irregulares. Reconhece que gastou em educação, reconhecendo que gastou muito com funcionários, mas reconhece as outras irregularidades apontadas.

Diz que nossas crianças podem esperar até 2024, para terem acesso a escola, que a superlotação é uma questão de ponto de vista, pois foi essa a data fixada no PNE. Reconhece que gastou 100% do FUNDEB com pessoal, enfim justificou-se sempre afirmando que as crianças podem esperar porque tem outras prioridades na administração.

Tudo isso já foi julgado pelo órgão que nos assessora, o TCE que bem rechaçou a defesa.

 Foi considerada uma administração de má qualidade, que descurou de pontos afetos à saúde, à educação, `informatização”, ao funcionalismo público, à transparência, à governança.

Ou seja, foi ruim em tudo, tendo deixado de investir em nossa cidade, em nossas crianças, deixando-as em ambiente inadequado, sem os meios necessários para seu desenvolvimento, negando a muitos até o direito de estudar, mantendo ambientes inacessíveis a alguns, não controlando trabalho de profissionais, negando a todos o essencial previsto em lei. Negando a transparência de seus atos, fazendo licitações sem transparência ou com dificuldades de acesso, em desprezo aos meios eletrônicos, efetuou gastos desnecessários em detrimento do bem estar da população, contratando pessoas sem qualquer qualificação para cargos que deveriam ter sido concursados.

E, ainda pior, foram as contas de 2019, que obtiveram, igualmente, parecer desfavorável, havendo várias agravantes em relação as contas de 2017 e de 2018.

Só que agora não pode mais imputar à administração anterior seus próprios erros.

 Sem qualquer controle interno, sem participação do povo nos conselhos, falta de transparência, excesso de cargos em comissão, excesso de contratos de trabalho temporários para funções permanentes, pagamento em excesso de horas extras, dispensa de licitações, gestão ineficiente na educação com falta de oferta de vagas, terceirização irregular de serviços ligados a saúde. Tudo se repetiu e de maneira ainda pior, com apontamentos que foram ainda mais lesivos ao erário.

Os erros se repetiram desde que o Prefeito assumiu a prefeitura.

Não podemos compactuar com isso. A população de Queluz espera mais de nós.

 Independentemente disso, os relatórios, os votos, bem como as atas de votação, serão devidamente encaminhados ao Ministério Público, bem como será dada ampla publicidade aos munícipes para que todos tenham conhecimento do que se passou aqui.

Assim meu parecer é pela desaprovação das contas de 2017, confirmando o parecer do TCE dado em diversas oportunidades em que julgou as contas do município.!!!!!.

Por Sebastião Ferraz | A Gazeta

Foto: Divulgação

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