Decisão que permite rescisão de contrato pela Prefeitura de Taubaté é mantida pelo TJ

Com decisão, segue valendo a rescisão assinada pelo governo Saud com a empresa que havia sido contratada para a informatização da rede de saúde; segunda colocada na licitação realizada em 2019 ficará responsável por concluir o serviço

Foto: Divulgação/PMT

O Tribunal de Justiça manteve a decisão que avalizou a rescisão unilateral, por parte da Prefeitura de Taubaté, do contrato com a empresa responsável pela informatização da rede municipal de saúde.


A decisão foi tomada de forma unânime pela 4ª Câmara de Direito Público do TJ, que é composta por três desembargadores.


Inicialmente, em fevereiro desse ano, a empresa Prescon havia obtido uma liminar (decisão provisória) favorável em primeira instância, que suspendia a rescisão do contrato.

Em março, após recurso da Prefeitura, o desembargador Osvaldo Magalhães, relator do processo na 4ª Câmara de Direito Público do TJ, também havia concedido uma liminar, dessa vez para sustar os efeitos da decisão de primeira instância.


Agora, na análise do mérito do recurso, a 4ª Câmara de Direito Público manteve o entendimento. Com isso, segue o sinal verde para que a Prefeitura assine contrato com a Softpark Informática, que havia ficado em segundo lugar na licitação realizada em 2019, e que agora ficará responsável por concluir o serviço iniciado pela Prescon.

“A empresa segunda colocada foi chamada e avaliada. Tendo sido aprovada nos requisitos, o contrato foi assinado e está em processo de implantação, visto que o mesmo tem previsão de 90 dias”, informou o município.


RESCISÃO
O contrato entre a Prefeitura e a Prescon havia sido firmado em dezembro de 2019, ainda na gestão Ortiz Junior (PSDB). Em um prazo de 24 meses, a empresa receberia R$ 2,869 milhões.


No dia 28 de janeiro desse ano, o governo José Saud (MDB) determinou a rescisão do contrato. À reportagem, a gestão emedebista alegou que “o contrato foi rescindido por descumprimento do que foi acordado”.


A Prefeitura informou que uma das principais novidades do contrato, que era um aplicativo para celular pelo qual os pacientes poderiam agendar consultas e exames, sequer entrou em operação.

Além disso, segundo o município, o sistema de informatização “só foi implantado parcialmente”. “Foi realizado cerca de 30% do contratado”, afirmou.


Pelo contrato, por exemplo, o sistema contaria com um serviço que permitiria que a Prefeitura enviasse mensagens de texto para os pacientes, por meio de SMS, para avisar sobre agendamentos, cancelamentos e alterações de datas de consultas e exames, além de notificar sobre faltas em procedimentos, inclusão em lista de espera ou vacinas pendentes.


O governo Saud informou que a empresa chegou a receber R$ 358 mil e que a Prefeitura ainda teria que repassar R$ 837,92 à Prescon pelo serviço já executado, mas o município aplicou uma multa de R$ 87,8 mil, “em face da inexecução de parte do contrato”.


PROCESSO
Após a rescisão unilateral, a Prescon ajuizou uma ação para tentar anular a medida. A empresa alega que o ato foi indevido, pois “a execução plena [do contrato] não aconteceu devido a problemas da própria Administração [Prefeitura], inclusive atraso nos pagamentos”.


A empresa argumenta ainda que “sempre agiu de forma eficiente e lícita para com a Administração, inclusive mantendo o contrato por meses sem receber os pagamentos, sempre no intuito de não prejudicar o município”.


Na ação, a Prescon afirma que a Prefeitura “não mantém os pagamentos de forma regular” desde maio de 2020, ainda no governo Ortiz.
Na última decisão sobre o caso, o TJ não visualizou irregularidades no processo interno da Prefeitura que culminou na rescisão do contrato.

“Não há como se deixar de reconhecer que a empresa/agravada foi devidamente notificada a respeito dos fatos relativos à inexecução parcial do contrato administrativo, bem como acerca da possibilidade de rescisão unilateral do ajuste e de sujeição às penalidades previstas no edital, no próprio instrumento contratual e na legislação de regência, com detalhamento, inclusive, das sanções”, diz trecho da decisão assinada pelo relator.

A Vara da Fazenda Pública ainda irá analisar o mérito da ação movida pela Prescon. Não há data para isso ocorrer.

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